AREsp 2753697 - DECISAO

AREsp 2753697 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza a apreciação do Recurso Especial, sendo adotada a medida prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANILO JESUS SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO JESUS SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza a apreciação do Recurso Especial, sendo adotada a medida prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.