AREsp 2754684 - DECISAO

AREsp 2754684 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se também majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOAO CRUZ DIAS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO CRUZ DIAS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se também majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.