AREsp 2756600 - DECISAO

AREsp 2756600 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

HOTISA HOTÉIS DE TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais que impeça o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.