AREsp 2678312 - DECISAO

AREsp 2678312 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incluindo a não impugnação das Súmulas 283 do STF, 126 do STJ e 7 do STJ; adicionalmente, destacou-se a exigência de demonstração da prescindibilidade do revolvimento fático-probatório para afastar a Súmula 7; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ARLETE MARIA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ Súmula 283 Do STF Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARLETE MARIA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 do STF, 126 do STJ e 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incluindo a não impugnação das Súmulas 283 do STF, 126 do STJ e 7 do STJ; adicionalmente, destacou-se a exigência de demonstração da prescindibilidade do revolvimento fático-probatório para afastar a Súmula 7; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.