AREsp 2745715 - DECISAO

AREsp 2745715 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo ao STJ, da falta de comprovação da alegada gratuidade da justiça e da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção Por Falta De Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Procuração
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Deserção Por Falta De Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração

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Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo ao STJ, da falta de comprovação da alegada gratuidade da justiça e da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.