AREsp 2783694 - DECISAO

AREsp 2783694 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: EMANUEL MIGUEL DE SOUZA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMANUEL MIGUEL DE SOUZA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Cabimento e admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.