AREsp 2688312 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: RICARDO SCHANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmulas Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RICARDO SCHANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 13 do STJ e 284 do STF
  3. 3 ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.