AREsp 2699236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão por analogia à Súmula 182 do STJ e em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora, Encargos Contratuais Abusivos
Processo Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Repetição De Indébito Descaracterização Da Mora +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão por analogia à Súmula 182 do STJ e em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia)