AREsp 2770385 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas do STJ nem apresentou prova da concessão da gratuidade, tampouco juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, e não regularizou tais vícios dentro do prazo legal, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 105, III, da CF;...

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Parties
Recorrente: WILSON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

WILSON ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 ônus da prova da gratuidade de justiça
  3. 3 inexistência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas do STJ nem apresentou prova da concessão da gratuidade, tampouco juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, e não regularizou tais vícios dentro do prazo legal, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 105, III, da CF; por essa razão o agravo que atacava a inadmissão do recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.