AREsp 2774008 - DECISAO

AREsp 2774008 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de justiça gratuita não foi comprovada, e inexistiu procuração/cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade no preparo e na representação; tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o feito, o recurso não foi regularmente regularizado, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MEIRE ANGELA DE LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Custas Processuais Justiça Gratuita Procuração E Substabelecimento Preparo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MEIRE ANGELA DE LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovante
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de justiça gratuita não foi comprovada, e inexistiu procuração/cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade no preparo e na representação; tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o feito, o recurso não foi regularmente regularizado, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se