AREsp 2684562 - DECISAO

AREsp 2684562 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nem demonstraram a indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados ou procederam ao cotejo analítico exigido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELIAS DA ROCHA SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS DA ROCHA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF à peça recursal
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nem demonstraram a indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados ou procederam ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, impondo-se a aplicação das Súmulas n. 284/STF (por analogia) e n. 182/STJ e o não conhecimento monocrático com amparo no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se