AREsp 2767146 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados, tornando a fundamentação deficiente; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15%...

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Parties
Agravante: CLEOMENES CAVALINI BERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Preclusão E Efeitos Do Não Conhecimento
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Preclusão E Efeitos Do Não Conhecimento

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Parties

CLEOMENES CAVALINI BERTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados, tornando a fundamentação deficiente; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.