AREsp 2729745 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a alegação de que sua pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula...

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Parties
Agravante: GLAUTER ZANATTA GIL; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prova Testemunhal Vs Prova Material, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Tempo De Serviço Sem Registro (ctps), Atividade Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prova Testemunhal Vs Prova Material Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Tempo De Serviço Sem Registro (ctps) +1 more

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Parties

GLAUTER ZANATTA GIL

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 ônus de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço sem registro em CTPS e necessidade de início de prova material

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a alegação de que sua pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e autorizar a superação do óbice pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.