AREsp 2754337 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Recorrente: ANTONIO DONIZETE NAVARRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO DONIZETE NAVARRETE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.