AREsp 2750702 - DECISAO

AREsp 2750702 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado dentro do prazo, tendo a parte protocolizado a regularização fora do prazo assinalado e deixado transcorrer prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, pelo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BENEFICIADORA DE TECIDOS SAO JOSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Recursos Aos Tribunais Superiores Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BENEFICIADORA DE TECIDOS SAO JOSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 preclusão temporal da regularização do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado dentro do prazo, tendo a parte protocolizado a regularização fora do prazo assinalado e deixado transcorrer prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, pelo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto nos termos da Súmula n. 187/STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade