AREsp 2753867 - DECISAO

AREsp 2753867 - DECISAO

Por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e não indicação de acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º (e parágrafo 2º) do RISTJ, o recurso especial foi inadmitido e o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NILTON ALEIXO MARIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Requisitos Regimentais
Processo Civil Recurso Especial Jurisprudência Inadmissão De Recurso Divergência Jurisprudencial Acórdão Paradigma Requisitos Regimentais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NILTON ALEIXO MARIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 não indicação de acórdão paradigma nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos regimentais e legais

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e não indicação de acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º (e parágrafo 2º) do RISTJ, o recurso especial foi inadmitido e o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.