AREsp 2729437 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte agravante interpos recurso inadequado contra decisão que negou seguimento com fundamento em tese de recursos repetitivos (devidamente cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC) e não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, atraindo ainda a Súmula 182/STJ e o art.932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Encargo Do Decreto Lei N. 1.025/69, Nulidade Da CDA, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação do INMETRO
  2. 2 legitimidade do encargo do Decreto-Lei n. 1.025/69
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte agravante interpos recurso inadequado contra decisão que negou seguimento com fundamento em tese de recursos repetitivos (devidamente cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC) e não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, atraindo ainda a Súmula 182/STJ e o art.932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Sem honorários recursais