AREsp 2764587 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se também majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com base no art.85, §11, CPC, e não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADAUTO NOTARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

ADAUTO NOTARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se também majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com base no art.85, §11, CPC, e não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.