REsp 2188954 - DECISAO

Assiste razão à embargante; houve nova análise que confirmou que a 1ª Vice-Presidência do TJPR inadmitiu o Recurso Especial por perda do objeto. Assim, acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Perda Do Objeto, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Perda Do Objeto Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 cabimento do Agravo em Recurso Especial após inadmissão do Recurso Especial por perda do objeto
2 admissibilidade e efeitos dos Embargos de Declaração
3 anulação de decisão embargada e reabertura do processamento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada