AREsp 2753439 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade, sem comprovação documental ou certidão do Tribunal de origem, é insuficiente; intimada para suprir o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JONAS NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Inadmissão De Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Deserção

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Parties

JONAS NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade, sem comprovação documental ou certidão do Tribunal de origem, é insuficiente; intimada para suprir o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...