AREsp 2749761 - DECISAO

AREsp 2749761 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso existam fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se