AREsp 2765978 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e porquanto divergências entre acórdãos do mesmo Tribunal não autorizam recurso especial (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: MIRIAN DIOGO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MIRIAN DIOGO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
3 Obrigação de indicar dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Publique-se.