AREsp 2755457 - DECISAO

AREsp 2755457 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento não conferia poderes à subscritora na data da interposição do recurso e o vício não foi sanado apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARCIO FAGUNDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  2. 2 temporalidade da outorga de poderes (deve preceder a interposição do recurso)
  3. 3 inadmissão do recurso por falta de poderes válidos à época da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento não conferia poderes à subscritora na data da interposição do recurso e o vício não foi sanado apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...