AREsp 2743858 - DECISAO

AREsp 2743858 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício no prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: ESPÓLIO EUGENIO BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo (impugnando Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ESPÓLIO EUGENIO BASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnando Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício no prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino que não se conheça do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...