REsp 2140059 - DECISAO

REsp 2140059 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANGELUS ASSISTENCIA FUNERAL FAMILIAR LTDA.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANGELUS ASSISTENCIA FUNERAL FAMILIAR LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.