REsp 2186194 - DECISAO

REsp 2186194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, por entender ser necessária melhor análise da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem e por estar preenchida a condição formal prevista no art. 253 do Regimento Interno do STJ para autuação do recurso.

Parties
Autora/recorrente/agravante: CINCO CONFIANÇA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Réu/recorrido: Município de Campos dos Goytacazes; Entidade Demandada/parte Interessada: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Determinar Sua Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Autuação Como Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Emenda À Inicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Autuação Como Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Emenda À Inicial

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Parties

CINCO CONFIANÇA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Autora/recorrente/agravante

Município de Campos dos Goytacazes

Réu/recorrido

Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes

Entidade Demandada/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Determinar Sua Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 ausência de oportunização para emenda da inicial (art. 338 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, por entender ser necessária melhor análise da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem e por estar preenchida a condição formal prevista no art. 253 do Regimento Interno do STJ para autuação do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DETERMINAR a sua autuação como recurso especial.
  • Façam-se as anotações necessárias.