AREsp 2791881 - DECISAO

AREsp 2791881 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação pelo não enquadramento preciso dos dispositivos legais federais, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IVONE JOSÉ ALDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IVONE JOSÉ ALDANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação pelo não enquadramento preciso dos dispositivos legais federais, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.