AREsp 2781673 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: K.L.CARDOSO CONSTRUTORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

K.L.CARDOSO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.