AREsp 2778811 - DECISAO

AREsp 2778811 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento devidos ao STJ; sendo tais custas taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, não pode um ato local postergar seu pagamento, em razão do art. 151, III da Constituição. A parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo dirigido ao STJ
  2. 2 possibilidade de diferimento local de pagamento de taxa federal
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento devidos ao STJ; sendo tais custas taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, não pode um ato local postergar seu pagamento, em razão do art. 151, III da Constituição. A parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...