AREsp 2733393 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; afirmações genéricas de que a matéria seria puramente de direito são insuficientes sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial que demonstre a inaplicabilidade da Súmula 7.

Parties
Agravante: FGL PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Exceção De Pré Executividade Prescrição

Case Brief

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Parties

FGL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 alegação de que a matéria é puramente de direito e dispensaria reexame probatório (art. 174, p. único, I, do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; afirmações genéricas de que a matéria seria puramente de direito são insuficientes sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial que demonstre a inaplicabilidade da Súmula 7.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.