AREsp 2778209 - DECISAO

AREsp 2778209 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ e entendimento sobre a incindibilidade da decisão de inadmissão), de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ; 282/STF), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Rudson Rodrigues de Souza; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Penal Processo Civil Recursal Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rudson Rodrigues de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidibilidade de súmulas e óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ e entendimento sobre a incindibilidade da decisão de inadmissão), de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ; 282/STF), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se