AREsp 2776661 - DECISAO

AREsp 2776661 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo que inadmite o recurso, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária.

Parties
Agravante: RENAN FRANCELINO FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RENAN FRANCELINO FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo que inadmite o recurso, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.