AREsp 2766064 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Majoração De Honorários

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Majoração De Honorários

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça