AREsp 2773802 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo, a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível (analogia ao art. 1.001 do CPC), o recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo de regularização, tendo decorrido o prazo sem diligência, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se ainda majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: B DOS S DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

B DOS S DE A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por não possuir conteúdo decisório (analogia ao art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo, a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível (analogia ao art. 1.001 do CPC), o recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo de regularização, tendo decorrido o prazo sem diligência, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se ainda majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.