AREsp 2358277 - DECISAO

AREsp 2358277 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que não admitiu o recurso, não demonstrando como seria possível examinar as teses recursais sem reexame do acervo fático-probatório; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Competência Da Justiça Federal, Seguros De Mútuo Habitacional, FCVS
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Competência Da Justiça Federal Seguros De Mútuo Habitacional FCVS

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 legitimidade/participação da Caixa Econômica Federal/FCVS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que não admitiu o recurso, não demonstrando como seria possível examinar as teses recursais sem reexame do acervo fático-probatório; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Por se tratar, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.