AREsp 2763818 - DECISAO

AREsp 2763818 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado, por faltar a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a parte, embora intimada, não sanou o vício; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houverfixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: CAMPING NAVARRO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMPING NAVARRO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Prazo para sanar o vício não obedecido pela parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado, por faltar a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a parte, embora intimada, não sanou o vício; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houverfixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo regular
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça