AREsp 2769261 - DECISAO
Não conheço do agravo interposto porque incide a Súmula 284/STF: a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede a compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: SUSI NILZA GOULART ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SUSI NILZA GOULART ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interposto porque incide a Súmula 284/STF: a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede a compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
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