AREsp 2766217 - DECISAO

AREsp 2766217 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo no STJ (falta da guia de custas e comprovante), sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; intimada para sanar o vício, a parte não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, por fim, decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: L R M M; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

L R M M

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de comprovação do pagamento da guia de custas do STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo no STJ (falta da guia de custas e comprovante), sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; intimada para sanar o vício, a parte não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, por fim, decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.