AREsp 2775221 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e pagamento em dobro do preparo); incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e leva o Tribunal a não conhecer do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para Recurso Especial
  2. 2 preparo recolhido de forma simples, não em dobro
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e pagamento em dobro do preparo); incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e leva o Tribunal a não conhecer do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Não conheço do recurso.