AREsp 2679606 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRANSFRETUR SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SAO PAULO E REGIAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932 Do Cpc/2015, ADPF 190/stf
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 932 Do Cpc/2015 ADPF 190/stf

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Parties

TRANSFRETUR SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SAO PAULO E REGIAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da Súmula 7 do STJ quando utilizada como óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se