AREsp 2755617 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), ausência que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOSE SOUZA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE SOUZA DA SILVA
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice recursal
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), ausência que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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