AREsp 2763889 - DECISAO

AREsp 2763889 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ, da falta de comprovação da gratuidade de justiça, da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da não regularização dos vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS DE SOUZA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção Por Falta De Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deserção Por Falta De Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ, da falta de comprovação da gratuidade de justiça, da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e da não regularização dos vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.