AREsp 2770993 - DECISAO

AREsp 2770993 - DECISAO

Não conhecer do agravo diante da ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar da intimação para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recorrente
  3. 3 intimação para sanar vício sem providência no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo diante da ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar da intimação para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.