AREsp 2780343 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados nem o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicada, por isso, a disposição do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FLORESTAL PAGNO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

FLORESTAL PAGNO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados nem o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicada, por isso, a disposição do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...