AREsp 2780180 - DECISAO

AREsp 2780180 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIANE SUCENA DE AZEVEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Da Súmula 284/stf

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Parties

ELIANE SUCENA DE AZEVEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.