AREsp 2762008 - DECISAO

AREsp 2762008 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não demonstrando precedentes atuais ou similitude fática capaz de infirmar o óbice, razão pela qual o recurso mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, CPC
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não demonstrando precedentes atuais ou similitude fática capaz de infirmar o óbice, razão pela qual o recurso mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se