AREsp 2779204 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: VOGUE MIX MULTIMARCAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VOGUE MIX MULTIMARCAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.