AREsp 2772027 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a mencionar dispositivos constitucionais, e o Recurso Especial não pode ser utilizado para discutir matéria constitucional (competência do STF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Prequestionamento Competência Jurisdicional Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a mencionar dispositivos constitucionais, e o Recurso Especial não pode ser utilizado para discutir matéria constitucional (competência do STF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.