AREsp 2779178 - DECISAO

AREsp 2779178 - DECISAO

Não conheço do agravo/recursospecial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HELMITON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

HELMITON DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recursospecial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.