AREsp 2715074 - DECISAO

AREsp 2715074 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIS DAVI ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Art. 932 Cpc/2015 Art. 253 RISTJ Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

LUIS DAVI ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.